Pedido de revisao de debito confessado em gfip

Publicado by Sophia

II - primeiramente, as contribuições de melhoria, depois as taxas, em seguida, os impostos ou as contribuições sociais. I - o débito consolidado no âmbito do Refis ou do parcelamento alternativo ao Refis. I - na ordem crescente da data de vencimento das prestações vencidas; e.

II - na ordem decrescente da data de vencimento das prestações vincendas. Aplica-se o disposto nos arts.

Aplica-se o disposto no art. É facultado ao sujeito passivo apresentar recurso, nos termos do art. Os recursos fundamentados no art. I - pagamento indevido ou a maior, o mês subsequente ao do pagamento. IV - do vencimento do débito, quando as datas a que se referem os incisos I, II ou III, conforme o caso, forem anteriores à prevista neste inciso.

II - na ordem decrescente da data de vencimento das prestações vincendas.

Aplica-se o disposto nos arts. Aplica-se o disposto no art. É facultado ao sujeito passivo apresentar recurso, nos termos do art. Os recursos fundamentados no art.

I - pagamento indevido ou a maior, o mês subsequente ao do pagamento. IV - do vencimento do débito, quando as datas a que se referem os incisos I, II ou III, conforme o caso, forem anteriores à prevista neste inciso. VIII - do deferimento do parcelamento, no caso de pagamento indevido ou a maior que o devido anterior à data do deferimento.

IX - do pagamento indevido ou a maior que o devido, quando ocorrido posteriormente à data do deferimento do parcelamento. O disposto no art.

1 comentarios
  1. Thomas:

    I - pagamento indevido ou a maior, o mês subsequente ao do pagamento;. I - na ordem crescente da data de vencimento das prestações vencidas; e. É facultado ao sujeito passivo apresentar recurso, nos termos do art.